HC 842871 - ACORDAO

HC 842871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental. Quanto à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, o ponto já havia sido analisado no HC n. 799.243/PE, o que obsta novo conhecimento sobre tal matéria. Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal local demonstrou ausência de desídia, justificando o prazo pela complexidade do feito e movimentação processual regular; a prisão preventiva foi mantida diante de elementos concretos (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de fuga). Determinou-se recomendação de celeridade na conclusão da ação penal n. 0006694-65.2022.8.17.3590 e reavaliação da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Agravante: Jose Alamys Santiago Silva (ou José Alwamys Sanatiago); Contrarrazoes (ministerio Publico Estadual): Ministério Público do Estado de Pernambuco; Parecer (ministerio Publico Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

Jose Alamys Santiago Silva (ou José Alwamys Sanatiago)

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Contrarrazoes (ministerio Publico Estadual)

Ministério Público Federal

Parecer (ministerio Publico Federal)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reiteração de decisão anterior (HC n. 799.243/PE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental. Quanto à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, o ponto já havia sido analisado no HC n. 799.243/PE, o que obsta novo conhecimento sobre tal matéria. Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal local demonstrou ausência de desídia, justificando o prazo pela complexidade do feito e movimentação processual regular; a prisão preventiva foi mantida diante de elementos concretos (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de fuga). Determinou-se recomendação de celeridade na conclusão da ação penal n. 0006694-65.2022.8.17.3590 e reavaliação da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Recomendação à Corte pernambucana e ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade para a conclusão da Ação Penal n. 0006694-65.2022.8.17.3590