RHC 192745 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se as razões que justificam a prisão preventiva (modus operandi do delito e prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto).

Parties
Agravante: Pablo Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

Pablo Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se as razões que justificam a prisão preventiva (modus operandi do delito e prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.