HC 852518 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que não há insurgência capaz de autorizar o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e garantia da ordem pública
- 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que não há insurgência capaz de autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment