HC 914251 - DECISAO

HC 914251 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estão demonstrados, de plano, fumus boni juris e periculum in mora; houve reconhecimento de erro cartorário e anulação da certidão de trânsito em julgado com processamento do recurso; ademais, o paciente permaneceu preso durante a instrução, foi condenado por crimes de tráfico e associação para o tráfico e há indicação de risco à ordem pública, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante ou fundamentação deficiente que justificasse superar a Súmula 691/STF e conceder a medida de imediato.

Parties
Paciente: MAXSON MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Erro Cartorário, Recurso De Apelação, Prisão Provisória, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Erro Cartorário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXSON MACIEL DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 anulação de certidão de trânsito em julgado por erro cartorário
  3. 3 excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estão demonstrados, de plano, fumus boni juris e periculum in mora; houve reconhecimento de erro cartorário e anulação da certidão de trânsito em julgado com processamento do recurso; ademais, o paciente permaneceu preso durante a instrução, foi condenado por crimes de tráfico e associação para o tráfico e há indicação de risco à ordem pública, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante ou fundamentação deficiente que justificasse superar a Súmula 691/STF e conceder a medida de imediato.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para prestar informações no prazo máximo de 10 dias