HC 915374 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo esta devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade do crime e na necessidade da custódia para resguardar a ordem pública; aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a análise meritória pelo STJ nesta fase.
- Parties
- Paciente: RICARDO PRESCILIANO DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova (acesso Ao Celular)
Case Brief
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Parties
RICARDO PRESCILIANO DE SOUSA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
- 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade para resguardar a ordem pública
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo esta devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade do crime e na necessidade da custódia para resguardar a ordem pública; aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a análise meritória pelo STJ nesta fase.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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