HC 914833 - DECISAO

HC 914833 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize este Tribunal Superior a superar a Súmula 691 do STF; questões como excesso de prazo e saúde do paciente exigem exame aprofundado pela instância originária antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por enfermidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize este Tribunal Superior a superar a Súmula 691 do STF; questões como excesso de prazo e saúde do paciente exigem exame aprofundado pela instância originária antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.