HC 915066 - DECISAO

HC 915066 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a conversão do flagrante em prisão preventiva na origem possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da paciente (descrição do fato: arrojo de combustível e ateamento de fogo contra vítimas), amparada pelos arts. 310, II e 312 do CPP e pela jurisprudência do STJ; a substituição por prisão domiciliar é incabível em razão de o crime ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP); além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF e a alegação de inimputabilidade por estado puerperal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão deste...

Parties
Paciente: ALINE MARQUES SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estado Puerperal, Inimputabilidade E Semi Imputabilidade, Súmula 691 STF, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estado Puerperal Inimputabilidade E Semi Imputabilidade Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALINE MARQUES SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a conversão do flagrante em prisão preventiva na origem possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da paciente (descrição do fato: arrojo de combustível e ateamento de fogo contra vítimas), amparada pelos arts. 310, II e 312 do CPP e pela jurisprudência do STJ; a substituição por prisão domiciliar é incabível em razão de o crime ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP); além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF e a alegação de inimputabilidade por estado puerperal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão deste...

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Determino remessa do feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer