HC 914486 - DECISAO

HC 914486 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: o decreto apresentou fundamentação concreta (patrimônio significativo e indícios de materialidade e autoria), a contemporaneidade requerida refere-se à relação entre os motivos indicados e a data da decretação, não houve demonstração de periculum in mora (habeas impetrado três semanas após o mandado) e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSE AFONSO ADRIANO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Presunção De Inocência Individualização Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE AFONSO ADRIANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (fundamentação, contemporaneidade entre motivos e decretação)
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: o decreto apresentou fundamentação concreta (patrimônio significativo e indícios de materialidade e autoria), a contemporaneidade requerida refere-se à relação entre os motivos indicados e a data da decretação, não houve demonstração de periculum in mora (habeas impetrado três semanas após o mandado) e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.