HC 907464 - DECISAO

HC 907464 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade das investigações, do número de investigados e presos, das diligências em curso e da existência de indícios suficientes que justificam a manutenção da prisão preventiva; não havia decorrido o prazo nonagesimal que impõe revisão automática, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a regular instrução criminal.

Parties
Paciente: WELBER OLIVEIRA DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

WELBER OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade das investigações, do número de investigados e presos, das diligências em curso e da existência de indícios suficientes que justificam a manutenção da prisão preventiva; não havia decorrido o prazo nonagesimal que impõe revisão automática, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a regular instrução criminal.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Intimem-se