HC 911723 - DECISAO

HC 911723 - DECISAO

Embora haja indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida, devendo a custódia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Parties
Impetrante: BRUNO VARGAS PINTO; Autuada: CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 69/71. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691

Case Brief

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Parties

BRUNO VARGAS PINTO

Impetrante

CAROLINE

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 avaliação da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida, devendo a custódia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 69/71. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 69/71.
  • Concede a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.