HC 868573 - DECISAO

HC 868573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — periculosidade, participação em facção armada, ameaças a testemunhas e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUSA SANTOS (ou RAFAEL DE SOUZA SANTOS); Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

RAFAEL DE SOUSA SANTOS (ou RAFAEL DE SOUZA SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — periculosidade, participação em facção armada, ameaças a testemunhas e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se