HC 914767 - DECISAO

HC 914767 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos: apreensão de quantidade significativa de cocaína (cerca de 432,3/432,32 kg), modus operandi com fundo falso em caminhão e indícios de transnacionalidade, o que evidencia risco à ordem pública e a necessidade da medida cautelar; além disso, não houve prova documental de guarda unilateral dos menores para justificar prisão domiciliar, e eventual comprovação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: RHEDLEY SCHINEMANN; Paciente: LUCAS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (denegado in Limine)
Outcome
ordem denegada (denegado in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

RHEDLEY SCHINEMANN

Paciente

LUCAS COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento da cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos: apreensão de quantidade significativa de cocaína (cerca de 432,3/432,32 kg), modus operandi com fundo falso em caminhão e indícios de transnacionalidade, o que evidencia risco à ordem pública e a necessidade da medida cautelar; além disso, não houve prova documental de guarda unilateral dos menores para justificar prisão domiciliar, e eventual comprovação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (denegado in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.