HC 914666 - DECISAO

HC 914666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; além disso, a sentença apontou que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas e aparente reiteração delitiva), não havendo, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar a revisão do ato coator.

Parties
Paciente: JULIANO ROSA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Sentença, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Sentença Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JULIANO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior (súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; além disso, a sentença apontou que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas e aparente reiteração delitiva), não havendo, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar a revisão do ato coator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.