HC 914855 - DECISAO

HC 914855 - DECISAO

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva no caso foi fundamentada mediante indicação de elementos concretos extraídos dos autos (gravidade do fato, modus operandi, reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a instrução), sendo compatível com a fixação do regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada ao regime; por isso, a ordem foi parcialmente concedida apenas para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, sem declarar ilegal a manutenção cautelar em si.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Procurador De Justiça (parecer): Rogério A. da Luz Bertoncini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Per Relationem

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Parties

LUIZ FELIPE MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Rogério A. da Luz Bertoncini

Procurador De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 312 e art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade quando persistirem os motivos da preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva no caso foi fundamentada mediante indicação de elementos concretos extraídos dos autos (gravidade do fato, modus operandi, reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a instrução), sendo compatível com a fixação do regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada ao regime; por isso, a ordem foi parcialmente concedida apenas para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, sem declarar ilegal a manutenção cautelar em si.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.
  • Publique-se.