HC 911892 - DECISAO
A liminar foi denegada porque os impetrantes não apresentaram peça essencial (o decreto de prisão preventiva), o que impede o exame sumário do habeas corpus; além disso, as matérias suscitadas (nulidade por falta de acesso, excesso de prazo, análise de proporcionalidade) devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, não havendo prova documental de constrangimento ilegal inequívoco.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
- Outcome
- Habeas corpus denegado liminarmente.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acesso Aos Autos / Segredo De Justiça, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal/delação, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Legal Issues
- 1 prisão preventiva por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
- 2 ausência de acesso aos autos por segredo de justiça
- 3 insuficiência probatória baseada em delação de corréu
Ratio Decidendi
A liminar foi denegada porque os impetrantes não apresentaram peça essencial (o decreto de prisão preventiva), o que impede o exame sumário do habeas corpus; além disso, as matérias suscitadas (nulidade por falta de acesso, excesso de prazo, análise de proporcionalidade) devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, não havendo prova documental de constrangimento ilegal inequívoco.
Court Disposition
Habeas corpus denegado liminarmente.
Orders
- Denego, liminarmente, o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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