RHC 198146 - DECISAO

RHC 198146 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte a quo demonstrou que o paciente possui diversas condenações e responde a outros processos criminais, circunstância que, em conjunto com a natureza dos fatos (prisão em flagrante por crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal e apreensão de drogas), revela risco concreto de reiteração delitiva e perigo ao meio social, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSUÉ DE MOURA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSUÉ DE MOURA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 valoração de antecedentes e processos em andamento como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte a quo demonstrou que o paciente possui diversas condenações e responde a outros processos criminais, circunstância que, em conjunto com a natureza dos fatos (prisão em flagrante por crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal e apreensão de drogas), revela risco concreto de reiteração delitiva e perigo ao meio social, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.