RHC 193536 - DECISAO

RHC 193536 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco real de reiteração delitiva (modus operandi reiterado, múltiplas ações penais e indícios de autoria e materialidade), não havendo, pelas peças sumarizadas no writ, identidade plena de fatos para configurar bis in idem, e as novas alegações trazidas pela defesa não foram examinadas pela instância de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Bis in Idem / Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Pirâmide Financeira
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Bis in Idem / Litispendência Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência ou não de bis in idem / litispendência entre ações penais
  3. 3 adequação da tipificação (estelionato vs. constituição de pirâmide financeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco real de reiteração delitiva (modus operandi reiterado, múltiplas ações penais e indícios de autoria e materialidade), não havendo, pelas peças sumarizadas no writ, identidade plena de fatos para configurar bis in idem, e as novas alegações trazidas pela defesa não foram examinadas pela instância de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.