HC 915460 - DECISAO

HC 915460 - DECISAO

Não se conhece da pretensão no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: UELLINGTON BISPO XAVIER; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

UELLINGTON BISPO XAVIER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.