HC 873022 - DECISAO

HC 873022 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial, a impetração que objetiva atacar o decreto prisional anterior tornou-se prejudicada, não sendo possível o reexame do ato decisório anterior nesta Corte, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO NOGUEIRA DOS SANTOS; Corré: EDANE DOS SANTOS AROUCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2293270-60.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLAUDOMIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

EDANE DOS SANTOS AROUCHE

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2293270-60.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia em razão de novo título judicial (sentença)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial, a impetração que objetiva atacar o decreto prisional anterior tornou-se prejudicada, não sendo possível o reexame do ato decisório anterior nesta Corte, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada no caso.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.