RHC 191824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi, contemporaneidade dos fatos (apreensão de material em aparelhos) e existência de processo similar — que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não se vislumbrando ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON LUCAS DA SILVA GOES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EVERTON LUCAS DA SILVA GOES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta com fatos contemporâneos (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi, contemporaneidade dos fatos (apreensão de material em aparelhos) e existência de processo similar — que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não se vislumbrando ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.