HC 914777 - DECISAO

HC 914777 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUSTAVO VIEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.