RHC 198045 - DECISAO

RHC 198045 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial (nos termos do art. 387, §1.º do CPP), substituindo o fundamento jurídico da impetração dirigida ao decreto prisional original, impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte salvo demonstração de ilegalidade flagrante, não configurada nos autos.

Parties
Recorrente: Amauri Rodrigues Cavalcante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente Que Formou Novo Título Judicial (art. 387, §1.º Do Cpp)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Superveniência De Sentença Habeas Corpus

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Parties

Amauri Rodrigues Cavalcante

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente Que Formou Novo Título Judicial (art. 387, §1.º Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposto descumprimento de normas durante abordagem domiciliar noturna
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial (nos termos do art. 387, §1.º do CPP), substituindo o fundamento jurídico da impetração dirigida ao decreto prisional original, impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte salvo demonstração de ilegalidade flagrante, não configurada nos autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se