HC 895708 - ACORDAO

HC 895708 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada e justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, munições e veículo com restrição de roubo), evidenciando risco à ordem pública e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; alegação de que o paciente era 'mula do tráfico' exige aprofundado exame probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Receptação, Posse Irregular De Arma, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Receptação Posse Irregular De Arma Mula Do Tráfico

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Parties

JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada e justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, munições e veículo com restrição de roubo), evidenciando risco à ordem pública e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; alegação de que o paciente era 'mula do tráfico' exige aprofundado exame probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR