HC 914717 - DECISAO

HC 914717 - DECISAO

Como o impetrante não juntou cópia das decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória com fiança e de prisão domiciliar, a ausência desses documentos impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VITOR LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Domiciliar Humanitária, Ônus De Instrução Da Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Prisão Domiciliar Humanitária Ônus De Instrução Da Petição

Case Brief

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Parties

VITOR LIMA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante quanto à juntada de peças necessárias ao exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com fiança ou de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 verificação de presença de indícios suficientes de autoria e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o impetrante não juntou cópia das decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória com fiança e de prisão domiciliar, a ausência desses documentos impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.