HC 915360 - DECISAO

HC 915360 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade e de fundamentação apta a justificar a medida extrema: a reincidência era fato conhecido previamente e não há demonstração de tentativa de frustrar a ação penal pela não localização para citação (mandado não expedido para o endereço indicado), de modo que a prisão preventiva não se mostra imprescindível, impondo-se sua revogação e a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JADIR BENVINDO NETO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perseguição (art. 147 a Cp), Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perseguição (art. 147 a Cp) Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

JADIR BENVINDO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 presunção de fuga pela não localização para citação

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade e de fundamentação apta a justificar a medida extrema: a reincidência era fato conhecido previamente e não há demonstração de tentativa de frustrar a ação penal pela não localização para citação (mandado não expedido para o endereço indicado), de modo que a prisão preventiva não se mostra imprescindível, impondo-se sua revogação e a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau