HC 915084 - DECISAO

HC 915084 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia e o writ estava incompleto (faltou o decreto prisional), razão pela qual, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem, resultando no indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: RANDREY MOUZINHO DE SANTANA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Desembargadora (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Nulidade De Provas, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Nulidade De Provas Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RANDREY MOUZINHO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Desembargadora (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e da decisão de indeferimento da revogação
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 coerção policial e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia e o writ estava incompleto (faltou o decreto prisional), razão pela qual, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem, resultando no indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.