HC 914731 - DECISAO

HC 914731 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, existiam elementos concretos (aproximadamente 30 kg de maconha apreendidos) que justificavam, em juízo perfunctório, a custódia preventiva; a nulidade da busca e apreensão demanda apreciação definitiva pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO ANTONELLI; Órgão De Origem Que Proferiu O Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ciência/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS ADRIANO ANTONELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Que Proferiu O Ato Coator

Ministério Público Federal

Ciência/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, existiam elementos concretos (aproximadamente 30 kg de maconha apreendidos) que justificavam, em juízo perfunctório, a custódia preventiva; a nulidade da busca e apreensão demanda apreciação definitiva pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.