HC 915072 - DECISAO

HC 915072 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 914.393/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o processamento concomitante por força da Súmula n. 691/STF e precedentes, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO CAJUEIRO HOTTS PEIXOTO (ou BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD/BRUNO HOFFMAN ROTHSCHILD); Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2132147-19.2024.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração (litispendência), Súmula 691/stf, Regime De Plantão Judiciário, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Impetração (litispendência) Súmula 691/stf Regime De Plantão Judiciário +1 more

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Parties

BRUNO CAJUEIRO HOTTS PEIXOTO (ou BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD/BRUNO HOFFMAN ROTHSCHILD)

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2132147-19.2024.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus reiterado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em caso de impetração repetida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 914.393/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o processamento concomitante por força da Súmula n. 691/STF e precedentes, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.