HC 898922 - DECISAO

HC 898922 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante excesso de prazo apto a autorizar o habeas corpus, porquanto a apelação está pendente de julgamento no Tribunal de origem e a manutenção da prisão preventiva esteve devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do paciente e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP); ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante excesso de prazo apto a autorizar o habeas corpus, porquanto a apelação está pendente de julgamento no Tribunal de origem e a manutenção da prisão preventiva esteve devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do paciente e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP); ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar e reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva do paciente, considerando o art. 316 do CPP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019