HC 914685 - DECISAO

HC 914685 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que revelam a gravidade da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES RUDOLFO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que revelam a gravidade da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.