HC 914034 - DECISAO

HC 914034 - DECISAO

Verificou-se que a conduta atribuída à paciente (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que sendo mãe de filhos menores a substituição da prisão preventiva pela domiciliar atende aos requisitos legais do art. 318-A do CPP e às diretrizes do HC 143.641/SP; assim, concedeu-se a ordem para substituição, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP e sujeição às demais condições legais.

Parties
Paciente: JACQUELINE MARCELA GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a CPP +4 more

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Parties

JACQUELINE MARCELA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores à luz da Lei n. 13.769/2018 e do HC 143.641/SP
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à substituição nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta atribuída à paciente (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que sendo mãe de filhos menores a substituição da prisão preventiva pela domiciliar atende aos requisitos legais do art. 318-A do CPP e às diretrizes do HC 143.641/SP; assim, concedeu-se a ordem para substituição, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP e sujeição às demais condições legais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal