RHC 198341 - DECISAO

RHC 198341 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria estava sendo tratada no HC n. 914.471/MG, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR HENRIQUE FARIA REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência +2 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE FARIA REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de manutenção da custódia cautelar conforme art. 313 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria estava sendo tratada no HC n. 914.471/MG, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.