HC 876625 - DECISAO

HC 876625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a matéria sobre habilitação da advogada não foi decidida no acórdão de origem (o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do oferecimento da denúncia em 30/01/2024; logo, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS ANDREY SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habilitação De Advogado Nos Autos, Recebimento Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habilitação De Advogado Nos Autos Recebimento Da Denúncia Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ANDREY SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 habilitação da advogada nos autos
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia/ formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a matéria sobre habilitação da advogada não foi decidida no acórdão de origem (o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do oferecimento da denúncia em 30/01/2024; logo, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fl. 39).
  • Não conhecimento do habeas corpus.