HC 894458 - DECISAO

HC 894458 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos (descumprimentos reiterados das medidas protetivas, aproximação da vítima, ameaças), além de se considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegações que exigem valoração probatória e análise de mérito, como revogação tácita das medidas protetivas ou desproporcionalidade, não são passíveis de decisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jander da Silva Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Tácita De Medidas Protetivas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Tácita De Medidas Protetivas Proporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

Jander da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  2. 2 possível revogação tácita de medidas protetivas de urgência
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos (descumprimentos reiterados das medidas protetivas, aproximação da vítima, ameaças), além de se considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegações que exigem valoração probatória e análise de mérito, como revogação tácita das medidas protetivas ou desproporcionalidade, não são passíveis de decisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.