HC 915364 - DECISAO

HC 915364 - DECISAO

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na apreensão de considerável quantidade de drogas, mensagens e postagem em rede social e na reincidência, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecente que não se mostra extremamente expressiva: cerca de 113,28g de cocaína e 35,38g de crack), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO CORDEIRO; Paciente: JHENIFER SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reincidência Proporcionalidade Cautelar

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Parties

DIEGO CORDEIRO

Paciente

JHENIFER SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na apreensão de considerável quantidade de drogas, mensagens e postagem em rede social e na reincidência, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecente que não se mostra extremamente expressiva: cerca de 113,28g de cocaína e 35,38g de crack), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.