HC 912419 - DECISAO

HC 912419 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ, nos termos do art.105 da CF e da Súmula 691 do STF, não aprecia habeas corpus contra decisão monocrática salvo em casos de teratologia ou evidente ilegalidade; aqui houve apenas despacho do Relator requisitando informações, não se constatando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Desembargador Relator; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Competência Do STJ (art.105 Cf), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Lei Nº 14.836/2024
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Competência Do STJ (art.105 Cf) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem
  3. 3 natureza do despacho do Relator (pedido de informações)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ, nos termos do art.105 da CF e da Súmula 691 do STF, não aprecia habeas corpus contra decisão monocrática salvo em casos de teratologia ou evidente ilegalidade; aqui houve apenas despacho do Relator requisitando informações, não se constatando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.