HC 909978 - DECISAO

HC 909978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP — sobretudo pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pelo porte de arma —, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; assim, não há fundamento para concessão de ordem em habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP — sobretudo pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pelo porte de arma —, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; assim, não há fundamento para concessão de ordem em habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.