RHC 196644 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo sido comprovado que a prisão preventiva do denunciado foi substituída por medidas cautelares diversas e que foi expedido alvará de soltura em 21/03/2024, tornando inócua a análise do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: ANTONINHO SANTOS NETTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- pedido prejudicado (perda superveniente do objeto)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONINHO SANTOS NETTO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo sido comprovado que a prisão preventiva do denunciado foi substituída por medidas cautelares diversas e que foi expedido alvará de soltura em 21/03/2024, tornando inócua a análise do habeas corpus.
Court Disposition
pedido prejudicado (perda superveniente do objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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