HC 914801 - DECISAO

HC 914801 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ), por inadequação da via, entendendo que, nos autos, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e legais, em especial no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º do CPP), o que justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; recomenda-se, no entanto, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar tendo em vista o tempo decorrido e a Lei nº 13.964/19.

Parties
Paciente: JOVELINO RODRIGUES TURIBIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

JOVELINO RODRIGUES TURIBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser decretada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão sem audiência de justificação prévia
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e é proporcional ao caso concreto
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes diante do descumprimento anterior

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ), por inadequação da via, entendendo que, nos autos, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e legais, em especial no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º do CPP), o que justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; recomenda-se, no entanto, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar tendo em vista o tempo decorrido e a Lei nº 13.964/19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a efetiva necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19