HC 914560 - DECISAO

HC 914560 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga não demonstrativa, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL SANCHES RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL SANCHES RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga não demonstrativa, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente RAFAEL SANCHES RUIZ.
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.