HC 902214 - ACORDAO

HC 902214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque a medida se mostrou imprescindível para garantir a ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (1301 pinos de cocaína e 55 pastilhas de ecstasy) na residência com presença dos filhos, da reincidência específica da agravante, de seus maus antecedentes e do fato de já haver sido beneficiada com prisão domiciliar anteriormente e ter voltado a delinquir, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A/318-B do CPP.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTINA SIQUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

LILIAN CRISTINA SIQUEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 impacto da reincidência específica e de benefício anterior concedido e descumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque a medida se mostrou imprescindível para garantir a ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (1301 pinos de cocaína e 55 pastilhas de ecstasy) na residência com presença dos filhos, da reincidência específica da agravante, de seus maus antecedentes e do fato de já haver sido beneficiada com prisão domiciliar anteriormente e ter voltado a delinquir, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A/318-B do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante