HC 903785 - ACORDAO

HC 903785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva exige risco contemporâneo e, no caso, o agravado estava solto por mais de um ano sem notícias de novos delitos ou descumprimento de cautelares, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: HUGO CELESTINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Comércio Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Comércio Ilegal De Arma De Fogo E Munição Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HUGO CELESTINO DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade de fatos para justificar prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva exige risco contemporâneo e, no caso, o agravado estava solto por mais de um ano sem notícias de novos delitos ou descumprimento de cautelares, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do agravado, autorizando-o a responder ao processo em liberdade com a aplicação de medidas cautelares diversas, quando cabível.