HC 898037 - ACORDAO

HC 898037 - ACORDAO

Apesar da gravidade do fato (colisão que resultou em morte), não se demonstrou concretamente a periculosidade do agente capaz de justificar a medida extrema, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a primariedade, ocupação lícita, residência fixa, idade do paciente e a retenção do passaporte autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas aptas a evitar a prática de novo crime, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, § 6º, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BARROSO MIRANDA; Órgão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade, Homicídio Culposo/possível Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade Homicídio Culposo/possível Dolo Eventual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VICTOR BARROSO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312, 315 e 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do fato (colisão que resultou em morte), não se demonstrou concretamente a periculosidade do agente capaz de justificar a medida extrema, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a primariedade, ocupação lícita, residência fixa, idade do paciente e a retenção do passaporte autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas aptas a evitar a prática de novo crime, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz natural da causa
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial