RHC 191105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a investigação inicial, ainda que fundada em dossiê anônimo, foi acompanhada de diligências preliminares que confirmaram elementos relevantes (averiguações in loco, apreensão em abordagem, prisões em flagrante), justificando a busca e apreensão deferida em plantão e a decretação da prisão preventiva, que se mostrou suficientemente fundamentada pela gravidade dos delitos e pelo risco de reiteração, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Vicente Anderson Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Competência Jurisdicional, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Teoria Do Juízo Aparente, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Competência Jurisdicional Denúncia Anônima Diligências Preliminares +5 more

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Parties

Vicente Anderson Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo estadual para investigar suposto tráfico transnacional
  2. 2 competência do juízo de plantão para decidir busca e apreensão domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e necessidade de diligências preliminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a investigação inicial, ainda que fundada em dossiê anônimo, foi acompanhada de diligências preliminares que confirmaram elementos relevantes (averiguações in loco, apreensão em abordagem, prisões em flagrante), justificando a busca e apreensão deferida em plantão e a decretação da prisão preventiva, que se mostrou suficientemente fundamentada pela gravidade dos delitos e pelo risco de reiteração, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário