RHC 193645 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos de investigação (indícios de autoria, materialidade, posição de relevo em organização criminosa, movimentação financeira de vulto e condenação anterior), sendo necessária para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, além de estarem demonstrados a inviabilidade de medidas cautelares alternativas e a impossibilidade de exame da inépcia ora por inovação recursal.

Parties
Agravante: JOSE NERIVALDO PACIENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inépcia Da Denúncia, Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inépcia Da Denúncia Contemporaneidade +1 more

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Parties

JOSE NERIVALDO PACIENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa
  2. 2 inovação recursal quanto à inépcia da denúncia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos de investigação (indícios de autoria, materialidade, posição de relevo em organização criminosa, movimentação financeira de vulto e condenação anterior), sendo necessária para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, além de estarem demonstrados a inviabilidade de medidas cautelares alternativas e a impossibilidade de exame da inépcia ora por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
  • Conheço em parte do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento