HC 895747 - DECISAO

HC 895747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação da apelação é regular e o prazo não é desarrazoado em face da pena imposta (26 anos e 8 meses), além de não estar comprovada debilidade extrema ou incompatibilidade do tratamento de saúde com a segregação cautelar, de modo que os requisitos do art. 318, II, do CPP não se mostram preenchidos; determinou-se apenas recomendação de prioridade ao julgamento do apelo.

Parties
Paciente: WILSON DECARIA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Apelação, Execução Provisória, Prioridade No Julgamento, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Apelação Execução Provisória +2 more

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação da apelação é regular e o prazo não é desarrazoado em face da pena imposta (26 anos e 8 meses), além de não estar comprovada debilidade extrema ou incompatibilidade do tratamento de saúde com a segregação cautelar, de modo que os requisitos do art. 318, II, do CPP não se mostram preenchidos; determinou-se apenas recomendação de prioridade ao julgamento do apelo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio