RHC 198212 - DECISAO

RHC 198212 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito e no modus operandi, havendo indícios suficientes de autoria e periculosidade; o crime foi cometido com violência, alcançando a vedação do art. 318-A, I, e a documentação médica aportada não demonstrou, de forma idônea e suficiente, extrema debilidade ou imprescindibilidade de tratamento domiciliar ou hospitalar que autorizasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Recorrente: RICARDO MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Art. 318 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Art. 318 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

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Parties

RICARDO MIRANDA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A, I, que veda domiciliar para crime cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito e no modus operandi, havendo indícios suficientes de autoria e periculosidade; o crime foi cometido com violência, alcançando a vedação do art. 318-A, I, e a documentação médica aportada não demonstrou, de forma idônea e suficiente, extrema debilidade ou imprescindibilidade de tratamento domiciliar ou hospitalar que autorizasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.