HC 874366 - DECISAO

HC 874366 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; na análise, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e indícios de autoria e materialidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO EVARISTO GONCALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

MARCELO EVARISTO GONCALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; na análise, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e indícios de autoria e materialidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se