RHC 198074 - DECISAO

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Diante do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e das orientações do CNJ, considerando que a paciente é mãe de duas crianças pequenas (4 e 7 anos), que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e ponderando o princípio da prioridade absoluta (art. 227 CF), substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar ampliando-se o conceito de domicílio conforme orientação 9 do CNJ, condicionada à aplicação cumulada de medidas cautelares para evitar risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: Monique; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido. Substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Calamidade Pública, Prioridade Absoluta, Medidas Cautelares, Reincidência, Receptação
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Calamidade Pública Prioridade Absoluta +3 more

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Parties

Monique

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade das diretrizes do CNJ em estado de calamidade pública
  3. 3 conflito entre art. 318-A do CPP e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e das orientações do CNJ, considerando que a paciente é mãe de duas crianças pequenas (4 e 7 anos), que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e ponderando o princípio da prioridade absoluta (art. 227 CF), substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar ampliando-se o conceito de domicílio conforme orientação 9 do CNJ, condicionada à aplicação cumulada de medidas cautelares para evitar risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso provido. Substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da segregação cautelar da recorrente por prisão domiciliar na forma da orientação 9 das diretrizes do CNJ
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular