HC 915765 - DECISAO

HC 915765 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base no risco de reiteração delitiva, antecedentes e flagrante, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIOR REGLY DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDUARDO JUNIOR REGLY DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base no risco de reiteração delitiva, antecedentes e flagrante, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.